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Portaria nº 33/18 da PGFN entra em vigor e autoriza bloqueio de bens antes do ajuizamento das ações

11 de outubro de 2018

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Promulgada em fevereiro deste ano, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 33/18 está em vigor desde 1º de outubro e seu objetivo é regulamentar os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02.

A referida Lei dispõe sobre o CADIN, Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do setor público federal, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, e os respectivos artigos possibilitam a averbação pré-executória da certidão de dívida ativa, ou seja, autorizam o bloqueio de bens dos contribuintes, antes do ajuizamento das ações de cobrança, como forma de viabilizar a garantia da satisfação dos débitos.

A portaria determina que, após a inscrição do contribuinte em dívida ativa, o mesmo será intimado, por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), para efetuar o referido pagamento no prazo de 5 dias. O mesmo poderá apresentar também o pedido de revisão da dívida ou oferecer garantia à futura execução fiscal. Se nenhuma dessas opções for adotada, a PGFN está outorgada a:

• Protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
• Inscrever o contribuinte no CADIN e outros serviços de proteção ao crédito
• Realizar a averbação pré-executória, inclusive por meio eletrônico
• Efetivar a cobrança da dívida por meio de instituições financeiras públicas
• Aplicar multa por distribuição irregular de bonificações a acionistas, conforme prevê o art. 32 da Lei nº 4.357/64
• Cancelar os benefícios e/ou incentivos fiscais, inclusive os que incidem no Comércio Exterior
• Fazer a representação junto às agências reguladoras para revogar as concessões e permissões de prestação de serviços públicos
• Revogar contratos públicos (licitações)
• Dar encaminhamento de representação à Receita Federal para cancelamento da habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certificação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

A equipe do VGQ encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: vgq@vgqlaw.com.br. Entre em contato conosco e fale com nossos consultores.