7 de outubro de 2022
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 798/2021, que trata da reabertura do prazo para que os contribuintes possam aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias após a publicação da lei objeto do PL.
O PL estava pautado para o ser deliberado no Plenário do Senado no dia 06/10/2022, mas foi retirado de pauta.
Nos termos do PL, aqueles que aderirem ao Regime terão que pagar o imposto de renda com alíquota de 15% e uma multa de 167% sobre esse montante (valor do imposto apurado) em vez dos 100% previstos na Lei nº 13.254/2016 e dos 135% estabelecidos na Lei nº 13.428/2017.
Ainda, o contribuinte que aderir ao Regime deverá declarar que a origem dos bens é proveniente de atividade econômica lícita, sem, no entanto, ter que demonstrá-la, de modo que, caso discorde de tal declaração, caberá à Receita Federal do Brasil o ônus da prova para demonstrar que a declaração é falsa.
A equipe de VFGQ encontra-se à disposição.
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